O governo federal vai transferir, nesta quinta-feira (31/12), R$ 3,119 bilhões para estados e municípios que já assinaram a declaração de renúncia às ações judiciais que questionam os repasses da Lei Kandir, que compensava os entes federativos pela isenção de ICMS sobre exportações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou em maio um acordo entre União, estados e municípios para pôr fim ao impasse histórico. Hoje mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regulamenta os repasses.

O acordo prevê repasses de R$ 58 bilhões até 2037, sendo que, nos primeiros 11 anos, o repasse será de R$ 4 bilhões, decrescendo paulatinamente nos períodos seguintes – R$ 500 milhões anuais. Além disso, haverá um repasse adicional de R$ 4 bilhões quando houver o pagamento do bônus de assinatura do leilão das áreas de Atapu e Sépia, na área da cessão onerosa.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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